(*)  Por erro, na capa da revista indicou-se como título deste estudo: “Via de facto” e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título del derecho português.

Índice do último número

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico
Fernando Gomes [PDF]

43 | Breves notas sobre el fraude de inversores español y el “uso de informacão falsa ou enganosa para captar investimento” del derecho portugués (*)
Ignacio Lledó Benito [PDF]

89 | ‘Via de facto’ e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título
Carla Amado Gomes [PDF]

111 | O papel dos precedentes na concretização dos direitos fundamentais
Marcelo Novelino [PDF]

149 | A responsabilidade civil por crime fiscal
Rui Marques [PDF]

Sobre a Revista

A Revista do Ministério Público (RMP) é propriedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Visando uma melhor realização do direito e da justiça, tem, por objectivos específicos contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público.

Publicação trimestral

Propriedade e Edição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

(Reg. nº 501132767 RNPC; e nº 209328 SRIP/DGCS)

Director: José Manuel Ribeiro de Almeida |  Conselho de Redacção: Carolina Durão Pereira, João Cardoso Alves, Jorge Dias Duarte, José António Branco, José Manuel Santos Pais, Júlio Barbosa e Silva, Patrícia Naré Agostinho, Vítor Cruz Melo.

 

 

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Números Anteriores

Índice do Nº 149

ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder) VERA LÚCIA RAPOSO  [PDF] 53 | Ambiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade CARLA AMADO GOMES [PDF] 83 | O pedido de...

Índice do Nº 148

ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Usucapião e fracionamento de prédios rústicos JOSÉ A. R. L. GONZÁLEZ [PDF] 39 | O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados – perspectivas PATRÍCIA NARÉ AGOSTINHO [PDF] 65...

Índice do Nº 147

ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Taxas de portagem: infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência JOÃO FERNANDO FERREIRA PINTO [PDF] 43 | Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada...

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