(*) Por erro, na capa da revista indicou-se como título deste estudo: “Via de facto” e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título del derecho português.
Índice do último número
ESTUDOS & REFLEXÕES
9 | Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico
Fernando Gomes [PDF]
43 | Breves notas sobre el fraude de inversores español y el “uso de informacão falsa ou enganosa para captar investimento” del derecho portugués (*)
Ignacio Lledó Benito [PDF]
89 | ‘Via de facto’ e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título
Carla Amado Gomes [PDF]
111 | O papel dos precedentes na concretização dos direitos fundamentais
Marcelo Novelino [PDF]
149 | A responsabilidade civil por crime fiscal
Rui Marques [PDF]
Sobre a Revista
Visando uma melhor realização do direito e da justiça, tem, por objectivos específicos contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público.
Propriedade e Edição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
(Reg. nº 501132767 RNPC; e nº 209328 SRIP/DGCS)
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Números Anteriores
Índice do Nº 149
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder) VERA LÚCIA RAPOSO [PDF] 53 | Ambiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade CARLA AMADO GOMES [PDF] 83 | O pedido de...
Índice do Nº 148
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Usucapião e fracionamento de prédios rústicos JOSÉ A. R. L. GONZÁLEZ [PDF] 39 | O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados – perspectivas PATRÍCIA NARÉ AGOSTINHO [PDF] 65...
Índice do Nº 147
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Taxas de portagem: infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência JOÃO FERNANDO FERREIRA PINTO [PDF] 43 | Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada...
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