Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Inconstitucionalidade

Alegações do Ministério Público

Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros,

1. Delimitação do objecto do recurso

1.1. Em processo sumário, A. foi condenada na pena única de 140 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, o que perfazia a multa global de € 840,00, pela prática, como autora material, e na forma continuada, de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e punido pelos artigos 1º, 3º e 108º, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro.
Interpôs recurso dessa decisão para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 25 de Junho de 2009, lhe concedeu provimento.
Nesta decisão, foi recusada a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da alínea aa) do artigo 3º e do artigo 15º, ambos do Decreto-Lei nº 274/2007, de 30 de Julho.

1.2. Interposto recurso, pelo Ministério Público, para o Tribunal Constitucional, a convite da Excelentíssima Senhora Conselheira Relatora, entendemos que o objecto do recurso devia ser o seguinte:

“Na decisão, após se considerar que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estava incluída no con- ceito constitucional de “força de segurança”, adoptado na alínea u), do artigo 164º, da Constituição, diz-se:
Perante este quadro de exigência constitucional, manifesto se afigura que a alínea aa) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 274/ /2007, de 30 de Julho, ao atribuir competências para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, enferma de inconstitucionalidade orgânica (…)”.
E mais adiante, afirma-se que “impõe concluir-se mais uma vez pela inconstitucionalidade orgânica do artigo 15º do Decre- to-Lei nº 274/2007, também na parte em que confere poder de órgãos e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição que é feita, pelo mesmo diploma de competên cias para prevenir certos crimes”, ou seja, em conjugação com o disposto no artigo 3º, nº 2, alínea aa), já anteriormente referido.”

1.3. Face à inconstitucionalidade daquelas normas, o Acórdão con- siderou que não se verificava nenhuma das circunstâncias, designadamente a detenção ter sido efectuada pela autoridade judiciária, previstas no artigo 381º, nº 1, do CPP (julgamento em Processo Sumá- rio), o que, constituindo uma nulidade insanável, prevista no artigo 119º, alínea f) do CPP, levou a que o julgamento fosse declarado nulo.

1.4. Constitui, pois, objecto de recurso a questão de inconstitucio- nalidade das normas da alínea aa) do artigo 3º e do artigo 15º, ambos do Decreto-Lei nº 274/2007, de 30 de Julho, na dimensão anteriormente referida (1.2.).

2. Apreciação do mérito do recurso

2.1. A ASAE como “força de segurança” e a reserva absoluta de competência da Assembleia da República para legislar sobre tal matéria.

2.1.1 Para o Acórdão recorrido, a ASAE constitui uma “força de segurança” e, assim sendo, as normas objectos de recurso, seriam orga-