Revista do Ministério Público Nº 127
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REVISTA DO 

␣␣␣ ␣ SET 2011 

MINISTÉRIO 


127


PÚBLICO













ESTUDOS & REFLEXÕES
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Á
Miguel Prata Roque
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Providências cautelares administrativas 

O juiz nacional enquanto intérprete 

do direito processual administrativo europeu
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Jlio Manuel Vieira Gomes
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Algumas novas questões sobre as cláusulas ã
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ou pactos de no concorrência ␣
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em Direito do Trabalho
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Manuel Simes de Almeida
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Internamento compulsivo de doentes 
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portadores de anomalia psquica grave
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Isabel Alexandre ␣ Ana Diniz
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é
O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e o problema 

da qualidade e da necessidade das notações de risco: 
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o caso particular da dvida soberana
ãÊÁ

Olga Cunha ␣ Rui Abrunhosa Gonçalves

Tratamento de agressores domsticos: 
o programa de promoo e interveno 

com agressores conjugais (PPRIAC)


Teresa Morais
Lei das armas: algumas perplexidades


J. M. Nogueira da Costa

Novas tecnologias e prtica processual

Jos Melo Alexandrino

Perspectivas dos direitos fundamentais 

em Portugal e no Brasil do sculo XXI

P J C J 
RTICAUDICIRIA␣ RTICADE URISPRUDNCIA
D ␣ J & H ␣ V
OCUMENTAOUSTIAISTRIARIA








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