Índice do Nº 150

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(*) Por erro, na capa da revista indicou-se como título deste estudo: “Via de facto” e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título del derecho português.

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico
Fernando Gomes [PDF]

43 | Breves notas sobre el fraude de inversores español y el “uso de informacão falsa ou enganosa para captar investimento” del derecho portugués (*)
Ignacio Lledó Benito [PDF]

89 | ‘Via de facto’ e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título
Carla Amado Gomes [PDF]

111 | O papel dos precedentes na concretização dos direitos fundamentais
Marcelo Novelino [PDF]

149 | A responsabilidade civil por crime fiscal
Rui Marques [PDF]

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

191 | Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 487/14.4T2STC.E2.S1, de 19/10/2016 (Restituição provisória da posse – Esbulho – Violência – Violência sobre a coisa – Recurso de revista – Oposição de julgados – Procedimentos cautelares)
José A. R. L. González [PDF]
JUSTIÇA & HISTÓRIA

211 | Carta de Lei de 31 de janeiro de 1623, de D. Filipe III de Portugal – Obriga a todos os Empregados públicos de qualquer cathegoria a fazerem inventario dos seus bens etc (Collecção Chronologicada Legislação Portugueza, 1620-1627, 85-87)
[PDF]

DOCUMENTAÇÃO

217 | Brasil : Diário Oficial da União / Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente[PDF]VÁRIA

227 | “Do Monroismo ao Wilsonismo”, A Esperança e a Morte, Companhia Editora Portugal – Brasil, s.d., pgs. 84-99
Carlos Malheiro Dias [PDF]
238 | Resumos : Abstracts  [PDF]