Page 212 - Revista do Ministério Público Nº 132

Revista do Ministério Público 132 : Outubro : Dezembro 2012 [ . ]
PP221-257

O papel do Ministério Público

na fiscalização da constitucionalidade*

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Joana Amaral Rodrigues
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Jurista no Banco de Portugal ê
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Mestre em Cincias Jurídico-Criminais pela FDUC ã
Doutoranda na FDUNL

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SUMRIO: 1. Enquadramento genérico do sistema de fiscalização da constitucio-

nalidade em Portugal 2. Nota sobre o Ministério Público português 3. O con- õ
trolo preventivo: a fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigos 278.o e 279.o da ê

CRP) 3.1. Em geral 3.2. O papel do Ministério Público 4. O controlo (sucessivo)
çãê
“por via principal”: a fiscalizao abstracta da constitucionalidade (artigos 281.o e 282.o da ç
ã
CRP) 4.1. Em geral 4.2. O papel do Ministério Público 5. O controlo (sucessivo)
“por via incidental”: a (artigo 280.o da )
fiscalizao concreta da constitucionalidade CRPã
5.1. Em geral 5.2. O papel do Ministério Público 5.2.1. Recurso de decisões que

apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo àç
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5.2.2. Recurso de decises que recusem a aplicação de qualquer norma com funda-
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mento em inconstitucionalidade 5.2.3. Recurso de decisões que apliquem norma
anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional 5.2.4. Recurso

de decises que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional pelo Tri-

bunal Constitucional 5.2.5. Recurso de decises que apliquem norma anteriormente

julgada inconstitucional pela Comisso Constitucional 5.2.6. Nota sobre os recursos
do Ministrio Pblico analisados 5.2.7. Outros casos de recurso obrigatório para ã

o Ministrio Pblico 6. O controlo abstracto por omisso: a inconstitucionalidade por

omisso (artigo 283.o da CRP) 6.1. Em geral 6.2. O papel do Ministério Público

7. Concluso

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*
O presente texto corresponde primeira parte (de trs) pelos Senhores Professores Doutores Diogo Freitas
de um estudo de direito comparado – no qual se ana- do Amaral e Tiago Duarte e integrada no 3.o Ciclo de

lisava a interveno do Ministrio Pblico nos sistemas Estudos da Faculdade de Direito da Universidade Nova
de fiscalizao da constitucionalidade portugus, espa- de Lisboa (ano lectivo 2010/2011). Corresponde, por-

nhol e italiano –, apresentado em Setembro de 2011 tanto, parte do estudo do caso portugus (com algumas
no mbito da disciplina Direito Pblico Comparado, regida
adaptaes).