Page 102 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Proposta de Alteração do Regulamento Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental (Bruxelas II bis): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Estado-Membro de acolhimento continuam a ser reguladas na Proposta pelo direito nacional deste Estado-Membro (artigo 65.o, n.o 5), o que nos parece menos positivo, pois perde-se uma oportunidade de regulamentar de forma uniforme o procedimento de aprovação, evitando-se expedientes dilatórios que resultem do direito interno dos Estados-Membros.
Ainda assim, no seu considerando 50, a Proposta reconhece que “[c]omo as deslocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial”. Logo, salvo circunstâncias excecionais, a proposta estabelece um prazo de dois meses a contar da data da receção do pedido para a autoridade central do país para onde se pretende deslocar a criança transmitir à autoridade central do país que fez o pedido, a aprova- ção ou recusa do mesmo (artigo 65.o, n.o 4). A introdução do prazo de dois meses de resposta parece-nos de aplaudir, pois acentua a necessidade de uma resposta célere, o que nem sempre acontece atualmente. De facto, informa a mesma Proposta que as autori- dades centrais dos Estados-Membros têm comunicado frequen- temente que são necessários vários meses para obter uma resposta quanto à autorização de colocação transnacional da criança, o que denuncia a ineficácia do sistema atual[45].
É este arrastar da decisão de autorização que pode ter gerado o fenómeno, reconhecido pela Comissão Europeia, de alguns Esta- dos procederem à colocação da criança quando o procedimento de consulta ainda está em curso ou no início “(...) pois consideram a colocação urgente e têm consciência da morosidade do pro- cesso”[46]. Apesar desta justificação, este comportamento é um claro
[45] Comissão Europeia, Proposta de Regulamento..., Cit., p. 4.
[46] Idem, ibidem.




























































































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