Page 119 - Revista do Ministério Público Nº 156
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A “presunção jurídica de residência alternada” e a tutela do superior interesse da criança Ricardo Jorge Bragança de Matos
sobre as necessidades da criança (físicas, psicológicas, afetivas, emocionais, sociais e materiais); e o relacionamento com a criança e entre pai(s) e mãe(s). O benefício do exercício pleno e responsável de todos estes aspetos da parentalidade por parte do(s) pais(s) e mãe(s) corresponde aos interesses superiores da criança. [novo]
b) Por acordo de envolvimento parental, um plano parental de natureza familiar e patrimonial, acordado entre pais e mães e judicialmente homologado ou, na falta de acordo, estabelecido pelo tribunal, que estabelece pelo menos os termos da partilha entre pais e mães do tempo de residência com filhos e filhas e das atividades, custos, responsabilidades parentais, convívios com outras figuras com que tenham relações afetivas significa- tivas e formas de resolução alternativa de litígios. [novo]
c) Por residência alternada, o exercício conjunto das responsabi- lidades parentais por ambos os pais e mães, quanto aos atos de particular importância para a vida da criança, e o envolvimen- to parental simétrico de cada pai e mãe, quer nas atividades e responsabilidades parentais do quotidiano quer no tempo de residência com filhas e filhos. Em situações de acordo entre os pais e mães, este é determinado por, no mínimo, 10 pernoitas da criança por mês, distribuídas por dias de semana e de fim- -de-semana, sem prejuízo de períodos de férias, para permitir que esta beneficie da vivência de um quotidiano familiar, esco- lar e social com ambos. Nas situações de desacordo aplica-se a presunção jurídica de envolvimento parental simétrico. [novo]
d) Por residência única com exercício comum das responsabili- dades parentais, a fixação excecional da residência principal da criança com um dos pais ou mães e da residência secundária com o outro, nas situações em que necessidades especiais da criança, combinadas com circunstâncias pessoais e sociais de um deles, não permitem a fixação da residência alternada. A re-





























































































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