Page 128 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[14] Jorge Miranda e Rui Medei- ros salientam, a este propósito, que, “(...) na perspetiva constitucional, a educação e a manutenção dos filhos constitui, não apenas um dever, mas também um direito fundamental dos
pais contribuindo para a sua plena realização pessoal” (Constituição da República Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 413). O destaque consta do original.
[15] Acórdão do TRL de 28-06-2012 (Ana Luísa Geraldes), proc. n.o 33/12.4TBBRR.L1-8, disponível em www.dgsi.pt, fonte, aliás, de toda a jurisprudência citada no presente texto.
assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais, impondo aos Estados Partes assegurar-lhes uma assistência ade- quada no exercício da responsabilidade de educar os seus filhos.
Com a mesma finalidade, a Constituição da República Portuguesa proclama que os pais têm o direito e o dever de educação e manu- tenção dos filhos (cf. artigo 36.o, n.o 5), reconhece aos pais e às mães uma insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, consagrando o seu direito à proteção da sociedade e do Estado (artigo 68.o, n.o 1), e deferindo a este a incumbência de cooperar com os pais na educação daqueles [cf. artigo 67.o, n.o 2, alínea c)][14].
É assim, perante o quadro legal enunciado, admissível como posição de princípio a afirmação de que “[é] aos pais que compete, em primeira linha, escolher o querem para os seus filhos, [perspetivando] o melhor que lhe podem dar, dentro das suas possibilidades e do seu saber, quer nas vertentes do foro pessoal, educacional, económico ou quanto às próprias necessidades afectivas e emocionais que visam satisfazer tendentes a alcançar a sua própria realização pessoal”[15].
Não pode, assim, ser à partida descurada a visão dos progeni- tores quanto à vida da criança, já que a compressão da autonomia familiar apenas é admissível quando a sua expressão consensual do que seja o mais adequado para aquela coloque em risco a satisfação do seu interesse ou não se coadune com o mesmo.
b) A disponibilidade manifestada para promover relações ha- bituais do filho com o outro progenitor
O critério enunciado como referente para a definição da residência da criança que se prende com a disponibilidade manifestada por
























































































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