Page 13 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
a importância da «gestão do risco» tem sido assinalada. Assim, cf. Rec (2014) 3, do Comité de Ministros, adoptada em 19/2/2014, relativa aos delinquentes perigosos, onde se pode ler, no ponto 1, alí- nea e), do anexo à recomendação, que a «gestão do risco» é «o pro- cesso que consiste na selecção e aplicação de uma série de medidas de intervenção — no quadro prisional e na comunidade, e depois da libertação ou também no âmbito da vigilância preventiva — com vista a reduzir o risco de crimes sexuais ou praticados com violência grave contra uma ou várias pessoas.».
2. Assim enquadrados, avancemos, agora, para as principais críticas que se vêm dirigindo aos modelos orientados em direcção ao trata- mento dos delinquentes. Com Sveri[28], podemos sintetizá-las em: a) cariz ilógico da argumentação, na medida em que quem comete um crime não necessita de qualquer tratamento; não significa que ele seja «doente», o que implica que esse tratamento o beneficie sem se vislumbrar um motivo válido; b) inexistência de dados em- píricos comprovados no sentido da diminuição da reincidência por via do tratamento; c) possibilidade de se transformar num sistema injusto, na medida em que dois indivíduos que cometam o mesmo ilícito podem ter destinos muito diversos: o que se entende caren- te de ressocialização entra no sistema penal, ao invés daquele que dela não carece, principalmente quando esse mesmo sistema não está dotado de características objectivas e mensuráveis para aferir do momento em que ocorre a «cura»; d) importa uma perpetua- ção da institucionalização, relacionada com o argumento anterior, apontando para a construção de cada vez mais estabelecimentos de cumprimento de penas e não para a sua abolição. Conclui Sveri
[28] K. Sveri, «The case for short- -term imprisonment», in: Walter T. Haesler (Hrsg.), Alternativen zu kurzen Freiheitsstrafen, Diessenhofen: Verlag Rüegger, 1979, pp. 200-201.






























































































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