Page 132 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[20] António José Fialho, ob. cit., p. 269.
[21] Afirma Ana Teresa Leal que, “(...) longe de fechar a porta à resi- dência alternada, a nossa lei não só a permite como até a promove” (ob. cit., p. 374). Neste contexto, é relevante invocar a expurgação da presunção de
guarda do filho com a mãe, nos casos de progenitores não unidos pelo matri- mónio que se mostrava consagrada no artigo 1911.o, n.o 2, do CC, na sua versão anterior à redação introduzida pela Lei n.o 61/2008, de 31-10. O sig- nificado desta circunstância não pode ter outra leitura, em consonância com a tendência evolutiva verificada, de
admitir, também nestes casos, a fixação de residência à criança do modo que, de acordo com os critérios legalmente enunciados, mais bem satisfaça o seu interesse.
[22] O Estatuto do Aluno e da Ética Escolar foi aprovado pela Lei n.o 51/2012, de 05-09.
Muito pelo contrário, tal solução encontra acolhimento no ordenamento jurídico português referente à regulação do exercí- cio das responsabilidades parentais em caso de rutura da vida em comum ou em caso da sua inexistência.
Se é verdade que «(...) a Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, não fornece uma resposta directa sobre a possibilidade de ser pos- sível um acordo dos pais ou a fixação de um regime de “residência alternada”»[20], não é menos verdade que essa possibilidade não só não se mostra arredada como, julga-se, é amplamente incentivada pelo conjunto legal convocável[21].
A realidade é que, a partir de 2012, a residência alternada passou a ter consagração legal no ordenamento jurídico português como uma das formas de residência a que pode ficar sujeita a criança em caso de rutura da vida em comum dos seus progenitores.
Com a entrada em vigor do Estatuto do Aluno e Ética Escolar[22], passou a existir uma referência expressa a essa realidade, já que tal diploma, no seu artigo 43.o, n.os 5 e 6, prevê que, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor fique a residir, sendo que, estando estabelecida a residência alternada com cada um dos pro- genitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por deci- são judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação.
Além disso, em 2015, é o próprio RGPTC que passa a prever abertamente a possibilidade de ser fixada residência alternada a criança filha de pais que não fazem vida em comum. O artigo 40.o,























































































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