Page 133 - Revista do Ministério Público Nº 156
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A “presunção jurídica de residência alternada” e a tutela do superior interesse da criança Ricardo Jorge Bragança de Matos
n.o 1, desse diploma legal, estipula que, na sentença, o exercício das responsabilidades parentais é regulado de harmonia com os inte- resses da criança, devendo determinar-se que seja confiada a ambos ou a um dos progenitores, a outro familiar, a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento, aí se fixando a residência daquela.
Congruentemente, a propósito da definição da competência ter- ritorial dos tribunais para decretar as providências tutelares cíveis, o RGPTC dispõe, no seu artigo 9.o, n.o 4, que, no caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência daquele progenitor com quem residir a criança ou, em situações de igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar, pretendendo, assim, acolher as situações em que a criança se encontra a residir alternadamente com ambos os progenitores[23].
Passou, então, a legislação expressamente a prever “que o menor seja confiado a ambos os progenitores, hipótese em que a sua guarda será exercida por ambos alternadamente, sendo tam- bém a sua residência fixada nos dois locais onde, alternadamente, viverá com cada um dos pais”[24].
Não é, deste modo, face aos termos em que se mostra presente- mente desenhado o regime legal de fixação da residência à criança, de significativa importância o argumento baseado na circunstância de não ter vingado a intenção legislativa, datada de 1995, de consa- grar, a par de uma “guarda conjunta” relativamente às questões de particular importância para a vida do filho, a expressa possibilidade de a residência do filho poder ser fixada junto de um dos pais ou de ambos, de forma alternada, como sustentação para afastar esta possibilidade do quadro legal que veio a vigorar[25].
[23] Neste sentido, cf. Tomé dA’ lmeida Ramião, O Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, 2.a ed., Lisboa: Quid Juris, 2017, p. 109.
[24] Acórdão do TRL de 24-10-2017 (RosaRibeiroCoelho),proc.n.o954/ 15.2T8AMD-A.L1-7.
[25] Projeto de Lei n.o 475/VI (disponível em http://www.parlamento.pt/Activi- dadeParlamentar/Paginas/DetalheI- niciativa.aspx?BID=3392), apresentado


























































































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