Page 136 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[28] Outro ponto de discórdia centra- -se na idade da criança e na adequação do regime de residência alternada em função deste parâmetro. Estabelecendo limites mínimos de idade a partir dos quais admitem como admissível a fixa- ção de tal solução, cf. Clara Sotto- mayor, ob. cit., p. 181, acórdão do TRL de 12-11-2015 (António Valente), proc. n.o 82/14.8TBSRQ-A.L1-8, e acórdão do TRP de 28-06-2016 (Luís Cravo), proc. n.o 3850/11.9TBSTS- -A.P1. Questionando a pertinência da
invocação da idade da criança como limite à admissibilidade de fixação de residência alternada, cf. acórdão do TRL de 07-08-2017 (Pedro Mar- tins), proc. n.o 835/17.5T8SXL-A-2.
[29] Ob. cit., p. 109. Neste preciso sentido, cf., igualmente, o acórdão do TRE de 22-03-2018, proc. n.o 297/15.1T8PTM-C.E1, relatado por este Autor.
[30] Ob. cit., p. 180.
[31] Acórdão do TRP de 13-05-2014 (Rodrigues Pires), proc. n.o 5253/ 12.9TBVFR-A.P1.
[32] Acórdão do TRP de 24-01-2018 (Fátima Andrade), proc. n.o 67/ 13.1TMPRT-F.P1.
[33] Acórdão do TRC de 04-04-2017 (Carlos Moreira), proc. n.o 4661/ 16.0T8VIS-E.C1.
O principal ponto de discórdia prende-se com a necessidade, ou não, para fixação de um regime de residência alternada, do acordo dos progenitores e da inexistência de conflituosidade entre os mesmos[28].
Tomé d’Almeida Ramião, reconhecendo “não fazer sentido, atualmente, a discussão sobre a sua admissibilidade”, entende que a opção pela residência alternada“só se justifica desde que haja acordo dos pais nesse sentido, o qual é imprescindível, e desde que essa solução defenda os superiores interesses da criança”. Acrescenta que a fixação de um tal regime “não pode prescindir, da existên- cia de capacidade de diálogo, entendimento, cooperação e respeito mútuo por banda dos pais, da partilha de um projeto de vida e de educação comuns em relação ao filho (...)”[29].
No mesmo sentido, afirma Clara Sottomayor que “[a] residência alternada não deve ser decretada em casos de conflito parental elevado ou quando um dos pais tem preocupações com a segurança dos filhos junto do outro”[30].
Na jurisprudência, aponta-se a existência de “clima de ani- mosidade entre os pais”[31], a presença de “conflituosidade entre os progenitores que assumem modelos educativos não convergentes”, a “incapacidade de dialogar”[32], a existência de “conflito pessoal entre os progenitores”[33], e a inexistência de “acordo nesse ponto entre os






















































































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