Page 140 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[43] Os limites inultrapassáveis no que respeita à possibilidade de decre- tamento da residência alternada mostram-se legalmente elencados no artigo 1906.o-A, do CC: se for decre- tada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de con- tacto entre progenitores, ou se existi- rem circunstâncias fácticas reveladoras de grave risco para os direitos e a segu- rança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. Com efeito,
perante situações desta natureza não será, julga-se, de fixar à criança resi- dência alternada com ambos os proge- nitores (assim, cf. Pedro Raposo de Figueiredo, ob. cit., p. 107). A mesma conclusão será válida se for constatado desinteresse pela criança demonstrado por um dos progenitores ou se for por um deles manifestada vontade em não ter a criança a residir consigo (assim, Ana Teresa Leal, ob. cit., p. 380). Esta Autora salienta ainda dever tomar-se atenção a quadros familiares pautados pela violência “(...) em que um dos
cônjuges, por regra a mulher, é sub- jugada pelo outro e, nesta medida, vê a sua liberdade de decisão seriamente afetada. Aqui, muitas vezes, o agressor impõe a partilha da custódia dos filhos como forma de manter a sua ascendên- cia sobre o outro, sendo que o acordo é muitas vezes dado por receio e não de forma esclarecida e livre” (ob. cit., loc. cit.). Acrescenta-se que situações de comprovada patologia de adição a con- sumo de álcool ou a produtos estupe- facientes deverão ser cuidadosamente abordadas.
independentemente de acordo dos progenitores nesse sentido e sem necessidade de que inexista uma relação conflituosa entre aqueles, cabendo presentemente ao juiz avaliar o caso concreto e encontrar, dentro do amplo espectro legal à disposição e segundo critérios de conveniência e de oportunidade, a solução mais ade- quada em função do interesse da criança que se visa salvaguardar e promover[43].
Assim, aliás, ditam os comandos constitucionais a que se mos- tra vinculada a lei ordinária.
O artigo 36.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, dispõe claramente que os progenitores têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.
Tal norma, tratando-se de emanação particular na área da família do princípio da igualdade, comporta em si um direito, liberdade e garantia de teor pessoal, apenas passível de compressão nos termos do artigo 18.o, n.o 2, ou seja, na medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos.
A admissibilidade ampla de residência alternada é, assim, a que se coaduna com o estrito cumprimento da igualdade parental constitucionalmente tutelada em situações em que os progenitores

























































































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