Page 141 - Revista do Ministério Público Nº 156
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A “presunção jurídica de residência alternada” e a tutela do superior interesse da criança Ricardo Jorge Bragança de Matos
se encontram em idênticas condições materiais face aos critérios enunciados no artigo 1906.o, n.os 5 e 7, do CC. “Não existirá – em igualdade de circunstâncias vantajosas para os menores (...) – regime de guarda que melhor acautele essa igualdade, o que depõe no sentido de, partindo da Lei Fundamental para a ordinária – como mandam as mais basilares regras hermenêuticas –, o entendimento que subscrevemos ser aquele que melhor se coaduna à norma normarum.”[44].
A análise levada a efeito permite surpreender uma doutrina e jurisprudência atentas à evolução jurídica, conceptual e socio- logicamente valorativa dos parâmetros com incidência direta na questão da fixação da residência da criança em caso de cessação da conjugalidade dos progenitores.
O debate em curso de que se deu breve nota coloca assim em crise o pressuposto generalizante de que parte a petição apre- sentada ao Parlamento de que as práticas judiciais se mostram fundadas em pressupostos científicos errados, em conceções este- reotipadas da família e do seu funcionamento dinâmico. Os termos da abordagem ao tema, acima ilustrados, sinalizam precisamente o contrário, revelando a existência de posições genericamente atentas às realidades familiares contemporâneas e tendencialmente preo- cupadas com a promoção do interesse da criança no contexto do quadro constitucional de igualdade que necessariamente o envolve.
Uma análise comparativa entre a normatividade vigente e o texto apresentado à Assembleia da República pelos subscri- tores da petição admite a conclusão de que a redação proposta não contempla uma verdadeira evolução no sentido de garantir um maior envolvimento parental, num quadro de paridade, no acompanhamento do desenvolvimento da criança. Na realidade,
[44] André Lamas Leite, ob. cit., p. 78. O Autor acrescenta que “interpretar o (...) artigo em sentido contrário
afigura-se (...) materialmente inconsti- tucional,porvulneraçãodossobreditos preceitos”(ob.cit.,p.81).



























































































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