Page 146 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[49] Parecer – Petição n.o 530/XIII/3a. – Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados, disponível em https:// www.parlamento.pt/ActividadePar- lamentar/Paginas/DetalhePeticao. aspx?BID=13214. A Resolução 2079 (2015), do Conselho da Europa men- cionada no texto está disponível em http://assembly.coe.int/nw/xml/ XRef/Xref-XML2HTML-EN. asp?fileid=22220. A Procuradoria-
-Geral da República propõe a intro- dução de um novo número no artigo 1906.o do CC com a seguinte redação: “O tribunal privilegiará a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele”. O Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se no sentido de que “[o] princípio de que, salvo motivos ponderosos, a residência
dos filhos de pais separados deve ser com ambos os progenitores, de forma alternada e com possível adequação ao caso concreto pelo juiz, é de prever legalmente” (Ofício 2018/OFC/03956 – Assunto: Petição n.o 530/XIII/3a, dis- ponível em https://www.parlamento. pt/ActividadeParlamentar/Paginas/ DetalhePeticao.aspx?BID=13214). Até à data da finalização do presente texto, a Ordem dos Advogados não havia assumido, junto do Parlamento, qual- quer posição sobre a matéria.
À proposta apresentada, ainda que não se compadeça com um conjunto de princípios de suma importância para a área do direito em análise, é reconhecida a virtude de convocar uma reflexão, tam- bém ao nível legislativo, acerca da necessidade de clarificação do quadro legal relativo ao instituto em causa, no sentido de consa- grar, sem sombra para dúvida, a possibilidade de o tribunal fixar à criança residência alternada com ambos os progenitores, nas con- dições mais indicadas à plena satisfação do interesse da criança.
A Procuradoria-Geral da República, pronunciando-se acerca do objeto da petição, reconheceu “(...) a vantagem de introduzir no normativo em apreço um ligeiro ajustamento, na linha da recomen- dação constante do ponto 5.5 da Resolução 2079 (2015) do Conselho da Europa, cujo cunho clarificador terá certamente a virtualidade de dissipar quaisquer dúvidas, ainda que por certo meramente resi- duais, relativamente à possibilidade de decretamento da residência alternada, em caso de falta de acordo dos pais e, bem assim, promo- ver o seu decretamento pela consagração de princípio que aponte a necessidade de, por regra, ser privilegiada a fixação da residência da criança, atentos os benefícios que, seguramente em assinalável número de casos, a mesma comporta para o processo de crescimento e desenvolvimento da criança e para o seu bem-estar, conforme a doutrina e os ensinamentos da psicologia vêm apontando.”[49].




























































































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