Page 149 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[1] No âmbito do presente artigo, ire- mos utilizar a designação “Serviços de Informações” com o intuito de abran- ger dois serviços distintos: o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED). Enquanto o SIS consiste num organismo incumbido da
produção de informações que contri- buam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, o SIED é um organismo incumbido da
produção de informações que con- tribuam para a salvaguarda da inde- pendência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português (vide artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro).
I. O Acórdão n.o 403/2015
do Tribunal Constitucional
1. O Decreto n.o 426/XII aprovado
pela Assembleia da República
No final de julho de 2015, a Assembleia da República aprovou o Decreto n.o 426/XII, o qual tinha por objeto a instituição do Regi- me Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa. De entre as várias soluções que se encontravam previstas neste di- ploma para regular e enquadrar juridicamente a atividade desenvol- vida pelos Serviços de Informações[1], assumia particular destaque a solução contida no n.o 2 do seu artigo 78.o, a qual permitia que os oficiais destes serviços pudessem aceder, segundo determinados pressupostos, às informações bancárias, às informações fiscais e a certos dados decorrentes das comunicações efetuadas pelos cida- dãos. Efetivamente, era o seguinte o teor desta norma: “Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessá- rios para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de tele- comunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o

























































































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