Page 150 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O acesso a dados de tráfego pelos Serviços de Informações à luz do direito fundamental à inviolabilidade das comunicações António Manuel Abrantes
cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Con- trolo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado”.
A norma em questão conferia assim aos oficiais dos Serviços de Informações a possibilidade de aceder a certos dados circuns- tanciais decorrentes das comunicações efetuadas pelos cidadãos. Da sua leitura resulta claro que não estava em causa a possibilidade de acesso aos dados de conteúdo, isto é, ao teor concreto das comu- nicações efetuadas entre as pessoas visadas. Ao invés, a norma per- mitia apenas o acesso a certos dados circunstanciais relacionados com fatores externos relativamente ao conteúdo das comunicações, abrangendo concretamente três tipos de dados: 1) os dados de trá- fego, suscetíveis de identificar o assinante ou o utilizador do dis- positivo utilizado para efetuar a comunicação, bem como a fonte, o destino, a data, a hora, a duração, o tipo de comunicação e o equipamento utilizado; 2) os dados de localização, suscetíveis de revelar a localização geográfica do dispositivo utilizado para efe- tuar a comunicação; e 3) outros dados conexos com esses dados.
No essencial, o Decreto estabelecia três pressupostos centrais para que os oficiais dos Serviços de Informações pudessem aceder a estes dados circunstanciais. Em primeiro lugar, esta intromissão teria de se inserir no âmbito de uma das atribuições dos Serviços de Informações em matéria de recolha, processamento, exploração e difusão de informações, só podendo o acesso a essas informações ter lugar quando as mesmas se revelassem adequadas para preve- nir a comissão de certos crimes de especial gravidade enumerados taxativamente (o crime de sabotagem, o crime de espionagem, os crimes de terrorismo e sua proliferação e a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional), ou para prevenir a prática de atos que, pela sua natureza, pudessem alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido (vide a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o e a primeira parte do n.o 2 do






























































































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