Page 166 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O acesso a dados de tráfego pelos Serviços de Informações à luz do direito fundamental à inviolabilidade das comunicações António Manuel Abrantes
Democrático, e em particular para a proteção dos direitos funda- mentais”[13]. Assim, em agosto de 2017, era finalmente publicada em DiáriodaRepúblicaaLeiOrgânican.o4/2017,aqual“aprovaeregula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa”.
Um dos principais aspetos do regime de acesso aos dados de telecomunicações e de Internet previsto neste recente diploma reside no facto de o mesmo ser distinto consoante o tipo de ameaça que motiva a obtenção de informações por parte dos Serviços de Informações. Enquanto o acesso a dados de base e a dados de locali- zação de equipamento[14] pode ter lugar para efeitos de salvaguarda da defesa nacional ou da segurança interna e para efeitos da pre- venção de atos de espionagem, terrorismo, sabotagem, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organi- zada (vide artigo 3.o), o acesso a dados de tráfego[15] é apenas possível no âmbito da prevenção de atos de espionagem e do terrorismo (vide artigo 4.o e n.o 2 do artigo 10.o). Assim, o âmbito de acesso a dados de tráfego (que tanto podem consistir em dados decorren- tes das telecomunicações efetuadas pelos cidadãos como de dados de Internet) é bastante mais restritivo do que o acesso aos dados de base e aos dados de localização de equipamento. Esta distinção
[13] Cfr. a nota publicada na página oficial da Presidência da República no dia 14 de agosto de 2017 com o título “Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República”, disponível em: http://www.presiden- cia.pt/?idc=10&idi=134159.
[14] A definição de cada um destes conceitos encontra-se contida no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), deste diploma. Assim, enquanto os dados de base con- sistem nos “dados para acesso à rede
pelos utilizadores, compreendendo a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede” (alínea a)), os dados de localização de equipamento consistem nos “dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de teleco- municações que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um serviço de telecomunicações acessível ao público, quando não deem suporte a uma concreta comunicação” (alínea b)).
[15] A definição deste conceito encon- tra-se igualmente contida no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), deste diploma, o qual esclarece que os dados de tráfego consis- tem nos “dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de teleco- municações, ou para efeitos da faturação da mesma”.



























































































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