Page 174 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O acesso a dados de tráfego pelos Serviços de Informações à luz do direito fundamental à inviolabilidade das comunicações António Manuel Abrantes
concretamente consubstanciam. Assim, a estratégia seguida pela generalidade dos legisladores penais nacionais tem sido a de fazer recuar a tutela penal o mais possível, para permitir de alguma forma acompanhar as pessoas suspeitas de envolvimento em ativi- dades terroristas logo a partir de um primeiro momento e‘forçá-las’ a cometer crimes, para que estas pessoas possam ser neutralizadas antes que cometam ou participem na comissão de um atentado terrorista efetivo. No plano europeu, a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017, desti- nada a harmonizar as legislações penais dos Estados-Membros em matéria de combate ao terrorismo, contém variados exemplos deste paradigma de antecipação extrema da tutela penal, onde se desta- cam as obrigações de criminalização das condutas de incitamento público à prática de infrações terroristas, de recrutamento para o terrorismo, de fornecimento ou receção de treino para o terrorismo, de deslocações para fins de terrorismo e de financiamento do terro- rismo. Esta estratégia de antecipação extrema da tutela penal tem vindo a transformar o direito penal do terrorismo num autêntico direito penal preventivo, muito distante dos princípios básicos que lhe estão subjacentes, chegando por vezes a revelar características perigosamente próximas da conceção do direito penal do inimigo teorizada por Günther Jakobs[20], a qual tem vindo a ser justa- mente criticada pela doutrina constitucionalista e penalista por se revelar incompatível com variados princípios basilares de direito constitucional, particularmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do Estado de Direito e o princípio da pro- porcionalidade na restrição de direitos fundamentais. Deste modo, por muito que o legislador penal tente recuar até ao ponto zero dos atos que precedem a comissão de um atentado terrorista, chega um
[20] Sobre esta teoria, com maior deta- lhe, cfr. Günther Jakobs, “Derecho penal del ciudadano y derecho penal
del enemigo”, Derecho penal del enemigo, (trad. Cancio Meliá), Cuadernos Civitas,2003,p.19-56.






























































































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