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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
side em saber se o regime de acesso aos dados de tráfego por parte dos Serviços de Informações no âmbito da prevenção dos crimes de terrorismo e de espionagem respeita o disposto nessa norma da Constituição. Neste contexto, começamos por recordar que o Tri- bunal Constitucional considerou no Acórdão n.o 403/2015 que a parte final do n.o 4 do artigo 34.o consiste numa autorização cons- titucional expressa para a restrição do direito fundamental à invio- labilidade das comunicações. Daí que nos pareça incontornável ini- ciar a nossa análise por um breve aprofundamento sobre esta temática.
Como é sabido, um dos pressupostos exigidos no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição para que qualquer restrição a um direito, liberdade e garantia possa ocorrer reside na existência de uma autorização constitucional para esse efeito, pois essa restrição só será possível“nos casos expressamente previstos na Constituição”. A interpretação da amplitude deste requisito é um tema há muito controvertido na doutrina portuguesa, tendo dado origem à for- mação de três diferentes correntes a este respeito[35]: 1) uma pri- meira corrente defende a denominada tese da relevância absoluta, argumentando que só serão admissíveis restrições que se encon- trem expressamente previstas na Constituição (Afonso Vaz[36] e Vieira de Andrade[37]); 2) uma segunda corrente, que se situa no extremo oposto, defende a chamada tese da irrelevância jurídica, desvalorizando em absoluto o alcance da exigência da autorização constitucional expressa para a restrição de direitos fundamentais (Soares Martinez[38] e Reis Novais[39]); 3) finalmente, para
[35] Para uma
aprofundada sobre as três correntes
enunciadas, vide José de Melo Ale-
xandrino, Direitos Fundamentais [37] Cfr. José Carlos Vieira de
[38] Cfr. Pedro Soares Martinez, Comentários à Constituição Portuguesa de 1976, Lisboa, 1978, p. 33.
[39] Cfr. Jorge Reis Novais, As Res- trições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Consti- tuição, Wolters Kluwer Portugal/Coim- bra Editora, 2.a edição, 2010, p. 569-635.
apresentação mais
Constituição Portuguesa de 1976, Porto, 1992,p.315-327.
– Introdução Geral, Cascais: Princípia Editora, 2007, p. 120-124.
[36] Cfr. Manuel Afonso Vaz, Lei e Reserva da Lei – A Causa da Lei na
Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra: Almedina, 4.a edição, 2010, p. 279-283.




















































































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