Page 191 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
demasiado perentória quando estabelece que é proibida toda e qual- quer ingerência nas comunicações privadas “salvo nos casos previs- tos na lei em matéria de processo criminal”. Se a sua formulação fosse menos fechada e se aproximasse de um mais permisso “a lei pode restringir este direito em matéria de processo criminal”, a solu- ção já poderia provavelmente passar por este caminho, invocando- -se que o facto de o legislador constitucional ter expressamente previsto uma das situações em que a restrição pode ocorrer – o âmbito do processo criminal – não excluiria que outras restrições pudessem igualmente ter lugar com fundamento em outros inte- resses constitucionalmente tutelados. Inversamente, dado o teor taxativo desta norma, argumentar que a referência expressa que a mesma faz ao domínio do processo criminal não exclui que res- trições adicionais possam ser feitas com base em outras normas e princípios constitucionais seria, basicamente, fazer tábua rasa do que esta norma estabelece, algo que não nos parece, de todo, admis- sível. Como sublinhou precisamente Jorge Miranda a propósito da interpretação restritiva do âmbito da autorização prevista nesta norma constitucional levada a cabo pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 403/2015 (que o Autor aplaude), todas as restri- ções “(...) apenas podem ser desenhadas a partir de uma correta interpretação objetiva e sistemática da Constituição; pressupõem reserva da Constituição; e é dentro dela e não fora dela que têm de se legitimar”[42].
Assim, à luz da versão vigente da Constituição, parece-nos que a única base normativa que poderá legitimar uma restrição ao direito fundamental à inviolabilidade das comunicações é a que se encontra prevista na parte final do n.o 4 do artigo 34.o, a qual faz depender qualquer medida restritiva da sua conexão com a figura
[42] Cfr. Jorge Miranda, Direitos Fundamentais, ob. cit., p. 463.






























































































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