Page 193 - Revista do Ministério Público Nº 156
P. 193

  [202]
Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
preventivas num momento prévio ao próprio processo penal, de forma a evitar que determinados crimes sejam efetivamente come- tidos e lesem de forma grave os valores comunitários fundamentais que os tipos legais de crime que os consagram visam, em primeira linha, salvaguardar.
Aceitando-se esta posição de princípio, parece-nos então pos- sível argumentar, seguindo novamente a Juíza Conselheira Maria Lúcia Amaral, que existe uma inegável afinidade valorativa ou teleológica entre as finalidades prosseguidas pelos Serviços de Informações e as finalidades prosseguidas no âmbito do processo penal. De facto, a existência destes serviços justifica-se efetiva- mente para salvaguardar bens jurídicos constitucionais que pos- suem uma importância semelhante face aos bens que são tutelados por normas penais incriminadoras. Como lembrou igualmente o Juiz Conselheiro José António Teles Pereira na sua declara- ção de voto de vencido ao Acórdão n.o 403/2015, a atividade dos Serviços de Informações apresenta uma relação de complementari- dade e uma conexão bastante próxima com o processo penal, não tendo sido intenção do legislador constitucional criar um corte radical entre este momento prévio de recolha de informações em nome da prevenção criminal e o processo penal propriamente dito. Aliás, recorrendo ao interessante paralelismo formulado por Rui Pereira, podemos inclusivamente afirmar que “a actividade de informações está para a investigação criminal tal como os crimes de perigo estão para os crimes de dano”, pois esta atividade “(...) constitui uma antecipação da tutela do Estado de direito demo- crático relativamente à investigação criminal”[43]. O que distingue a atividade dos Serviços de Informações da ação de polícia de inves- tigação criminal é essencialmente a fase do processo em que se
[43] Cfr. Rui Pereira,“A produção de de Ciência e Cultura, Série Especial - informações de Segurança no Estado Informações e Segurança Interna, Coim- dedireitodemocrático”,Lusíada,Revista bra:CoimbraEditora,1998,p.40.






























































































   191   192   193   194   195