Page 199 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
nais com finalidades de prevenção de crimes, as quais, tradicional- mente, apenas seriam admissíveis no âmbito de um processo penal, após um crime concreto ser efetivamente cometido.
No futuro, haverá certamente novos desenvolvimentos nesta desafiante e delicada temática. Com efeito, em janeiro de 2018, um grupo de deputados à Assembleia da República formulou perante o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva de constitucionalidade para que este se pronuncie sobre a constitucio- nalidade da Lei Orgânica n.o 4/2017. No momento em que finali- zamos estas linhas, não existe ainda, porém, uma pronúncia deste Tribunal relativamente a esta complexa e intricada questão.































































































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