Page 212 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Cuidados Informais a pessoas mais velhas em situação de dependência: expansão de um novo território do direito Maria Amélia Ribeiro
a harmonizar a vida familiar e laboral, em que as mulheres ocupam o centro da assistência[14].
Essas medidas abrangem, nomeadamente, os domínios da for- mação contínua, do acesso à informação sobre a legislação em vigor e as normas de qualidade, da definição de estratégias de apoio e serviços de substituição (nomeadamente para descanso dos cuida- dores), da “adaptação da legislação de trabalho, segundo os princípios da Recomendação (96) 5 sobre a conciliação da vida profissional e da vida familiar” e da possibilidade de benefício de licença paga, no caso de agravamento do estado da pessoa, segundo as modalidades das licenças pós-parto.
Recomendou, ainda, que seja encarada a “passagem ou o regresso [à atividade profissional] após um período de ajuda a uma pessoa dependente”.
Vemos, assim, que esta Recomendação, datada de há mais de vinte anos, preconiza medidas que correspondem a necessidades que se mantêm atuais, com benefício para os cuidadores informais mas também da sociedade em geral, avultando a redução de custos derivada da prevenção da institucionalização.
3. União Europeia
O Tratado de Lisboa fez a receção da Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia[15] no artigo 6.o, a qual estabelece a proteção da dependência e reafirma a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (artigo 33.o) e, bem assim, a proteção da saúde (artigo 35.o) e a participação cidadã dos mais velhos (artigo 25.o).
[14] Integrando a Recomendação (91) 2, relativa à segurança social dos tra- balhadores sem estatuto profissional. Vide Recomendação AP (2004) 1661, apud Puig, op. cit, p. 61.
[15] A qual confere visibilidade e reforça a proteção dos direitos fun- damentais que exprimem os valores indivisíveis e universais com base nos quais a Europa foi construída e cuja validade e eficácia veio a tornar- -se inequívoca, depois da entrada
em vigor do Tratado de Lisboa - vd. JJ Gomes Canotilho e Mariana Canotilho, anotação ao artigo 6.o, in Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio (coord.), Tratado de Lis- boa Anotado e Comentado, Coimbra: Almedina, 2012, p. 40.
























































































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