Page 213 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[16] Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais (Conselho Euro- peu de Estrasburgo - 09.12.1989). Vide Res. do Conselho de 21.01.1974, relativa ao programa de ação social,
com uma alusão a “conciliar as res- ponsabilidades familiares de todos os interessados com as suas aspirações pro- fissionais”.
[17] Vd. Puig, op. cit. e Joint Report cit.. Vide COM [1990] 80 final, de 24.04 e Recomendação (1991) 2.
Apesar de não se encontrar prevista na Carta uma norma espe- cífica sobre os cuidados aos mais velhos, esta matéria está incluída na agenda política da Comissão Europeia, desde os anos oitenta[16], mas sem que tenha havido um desenvolvimento correspondente das políticas sociais neste domínio.
Foi a partir da década de noventa que as instituições europeias começaram a dar atenção sistemática e a tomar iniciativas com impacto direto no reconhecimento da necessidade de apoiar os cui- dadores informais.
A Comissão, através da Comunicação sobre as Pessoas de Idade Avançada, estabeleceu as bases de ação em prol das pessoas mais velhas, o que, por seu turno, está na origem de diversas decisões do Conselho.
Mais tarde, foi criado um grupo para fomentar o diálogo inter- institucional, o qual constitui o alicerce para a cooperação entre as organizações de pessoas mais velhas no âmbito europeu.
Foi estendida a proteção social às pessoas que não gozam de estatuto laboral (prestações familiares, de doença, maternidade, invalidez e velhice). Foram equacionados, na tipologia do financia- mento, as quotizações, os impostos e os sistemas mistos[17].
Em 1992, o Conselho decidiu organizar o Ano Europeu das Pessoas de Idade Avançada e a Solidariedade entre Gerações. Nessa sequência, pela Declaração de Princípios do Conselho de 06.12.1993, reconheceu-se como nuclear a necessidade de apoiar os familiares e os cuidadores informais e passou-se a avaliar o seu papel na econo- mia paralela, estando presente o propósito de criar novas formas de emprego no setor assistencial.
























































































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