Page 218 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Cuidados Informais a pessoas mais velhas em situação de dependência: expansão de um novo território do direito Maria Amélia Ribeiro
Aos municípios incumbe celebrar contratos de trabalho com familiares em condições restritas, com horário pré-fixado e com salá- rio reduzido, com direito a pensão, no caso de horário mínimo pré estabelecido. Estão também incumbidos de conceder licenças remu- neradas (com sujeição a impostos) dirigidas às pessoas empregadas que tenham familiares gravemente doentes em estado terminal, por um máximo de 60 dias consecutivos, mediante uma declaração médica e o consentimento do doente. Podem, ainda, atribuir uma compensação económica a pessoas mais velhas ou a outros pensio- nistas pela assistência domiciliária que recebem das famílias.
A partir de 1994, surgiram serviços que viabilizam o descanso dos cuidadores, tais como centros de dia ou internamentos breves em residências, comparticipados pelo utilizador.
De acordo com o Relatório (2016) supra citado, os municípios são obrigados por lei, desde 1 de julho de 2009, a dar apoio per- sonalizado aos cuidadores informais, com o objetivo de lhes aliviar a carga de trabalho e o impacto da prestação de cuidados no seu estado de saúde. Para além de formação, fornecem licenças tem- porárias da responsabilidade de cuidar, sendo esta última assu- mida por prestadores de cuidados em casa ou em instituições de caridade (em cerca de 50% dos municípios esse serviço é gratuito e, nos outros casos, é necessário um pequeno contributo) ou por cuidadores institucionais com caráter temporário. Alguns muni- cípios também organizam serviços para cuidadores, incluindo consultas de saúde.
Sob a responsabilidade dos municípios, o sistema de cuidados de longa duração, que não exclui subvenções estatais, é financiado principalmente pelos impostos locais e também pela partilha de custos e outras despesas, estando definido pelo Governo o plafond que integra o contributo dos interessados. Não há seguros privados para garantir o pagamento dos cuidados de longa duração (muito embora esteja em estudo essa possibilidade).





























































































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