Page 226 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Cuidados Informais a pessoas mais velhas em situação de dependência: expansão de um novo território do direito Maria Amélia Ribeiro
significativamente o Estado. De um modo geral, os países têm encarado os apoios aos cuidadores informais como uma medida essencial para atingir esse objetivo.
As principais linhas de força, neste domínio, prendem-se com a crescente restrição dos serviços sociais aos mais carecidos. Os utentes contribuem para o financiamento do sistema de modo decisivo e o Estado vai transferindo competências para os muni- cípios. Tem-se também tornado patente que é necessário, por um lado, que as medidas (tais como compensações económicas pagas a familiares de cuidadores) sejam adotadas de forma articulada com as políticas de emprego – de modo a que não seja mais apelativo o subsídio de desemprego – e, por outro, que seja feita a “adaptação da legislação de trabalho, segundo, nomeadamente, os princípios da Recomendação (96) 5 sobre a conciliação da vida profissional e da vida familiar”.
V. Em jeito de síntese: algumas ideias a reter para melhorar a experiência nacional
No que acaba de ser exposto, estão em evidência, nomeadamente, as políticas laboral e fiscal e as políticas de segurança social e de família. Há estudos e experiências férteis em sugestões no âmbi- to da problemática da conciliação entre a vida familiar e a labo- ral – no contexto das políticas de emprego e de segurança social. A flexibilização e/ou redução do horário de trabalho, a previsão de tempos de descanso e de licenças para cuidadores, equiparáveis às que existem para cuidar de descendentes, e a oferta e flexibilização dos horários dos equipamentos (por exemplo, de apoio domiciliá- rio e centros de dia), incluindo em períodos noturnos e ao fim de semana, são medidas que, além de beneficiarem as pessoas carentes de cuidados e de ajudarem a prevenir processos patogénicos dos próprios cuidadores, contribuem para a redução de custos.





























































































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