Page 231 - Revista do Ministério Público Nº 156

[ 243 ]
Ainda a colocação de criança noutro Estado-Membro da União Europeia (Artigo 56.o do Regulamento Bruxelas II-A) J. M. Nogueira da Costa
Quando o tribunal competente por força dos artigos 8.o a 15.o decidir da colocação da criança numa família de acolhimento, essa colocação ocorrer noutro Estado-Membro e a intervenção de uma autoridade pública para os casos internos de colocação de crianças não estiver prevista nesse Estado-Membro, o tribunal prevenirá a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro.
Em Portugal, a colocação de criança ao abrigo do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 depende de consulta prévia à DGRSP. O Gabinete Jurídico e de Contencioso da DGRSP é, desde 1 de outubro de 2013, a Unidade Orgânica na qual está sediada a Auto- ridade Central Portuguesa para o Regulamento Bruxelas II-A, a Convenção de Haia de 1980 e a Convenção de Haia de 1996.
As competências da DGRSP, enquanto Autoridade Central Portuguesa, decorrem do artigo 3.o, alínea j), do DL n.o 215/2012, de 28.09. Neste âmbito e de acordo com os ponto 7 e 7.1 do Des- pacho n.o 9954/2013, publicado no DR, 2.a Série, de 30.07.2013, o Gabinete Jurídico e de Contencioso é a Unidade Orgânica respon- sável pelo apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGRSP, tendo, entre outras, a atribuição de representar a DGRSP enquanto Autoridade Central Portuguesa em matéria de rapto parental e promoção e proteção de crianças e jovens.
A documentação de suporte necessária à avaliação do pedido pela DGRSP incide sobretudo em dois vetores essenciais, segundo Maria Ascensão Isabel e Ricardo Libório[1]:
 verificação da idoneidade da família/equipa de colocação, isto
é, dos elementos que se propõem receber o menor;
[1] “Colocação de Crianças noutro Estado-membro da União Europeia – artigo 56.o do Regulamento (CE) 2201/2003, de 27 de novembro de 2003”, in “Sombras e Luzes”, n.o 1, Revista da Direção-Geral de Reinserção e Servi-
ços Prisionais (https://justica.gov.pt/ Portals/16/Publicacoes/Sombras_e_ Luzes/Sombras_e_Luzes_n1.pdf? ver=2018-10-11-105321-147) – acesso em 12.11.2018.