Page 235 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Ainda a colocação de criança noutro Estado-Membro da União Europeia (Artigo 56.o do Regulamento Bruxelas II-A) J. M. Nogueira da Costa
as autoridades centrais de ambos os países (cf. artigo 65.o, n.o 3, conjugado com a abolição do exequatur prevista no artigo 30.o da Proposta), devendo esse pedido de colocação incluir um relatório sobre a criança e sobre os motivos da deslocação transnacional da criança (artigo 65.o, n.o 1), regulando o artigo 65.o, n.o 2, a necessi- dade de tradução – as línguas oficiais a utilizar serão comunicadas à Comissão Europeia – e estabelecendo-se a abolição do exequa- tur (artigo 30.o: estabelece que em matéria de responsabilidade parental, as decisões que tenham origem num Estado-Membro e aí tenham força executória, são executórias nos outros Estados- -Membros sem necessidade de uma declaração prévia de execu- toriedade, podendo o Tribunal que regulou as responsabilidades parentais atribuir força executória a uma decisão, independen- temente do trânsito em julgado da mesma, mesmo no caso de o direito nacional não previr este efeito), o que significa que as deci- sões de colocação proferidas num Estado-Membro serão imedia- tamente executórias nos outros Estados-Membros.
A supressão do exequatur já ocorreu no direito de visita, nas decisões de regresso e nas obrigações de alimentos, mas no Regulamento atual exige-se a obtenção da executoriedade nos demais casos, inclusive nos casos do artigo 56.o, o que implica a necessária propositura em Portugal de uma ação pelo Ministério Público, a pedido da DGRSP, que deixará de ser necessária a ser aprovada a Proposta de abolição de exequatur.
Quanto ao pedido de executoriedade, o mesmo é apresentado nos Juízos de Família e Menores ou na Instância Local Cível, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento.
Nos termos do artigo 31.o, n.o 1 a 3, do Regulamento:
1. O tribunal a que for apresentado o pedido deve proferir a sua decisão no mais curto prazo. Nem a pessoa contra a qual a execução é requerida nem a criança podem apresentar quaisquer observações nesta fase do processo.




























































































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