Page 238 - Revista do Ministério Público Nº 156
P. 238

  [250]
Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[4] Dispõe o artigo 23.o do Regula- mento Bruxelas II-A:
Uma decisão em matéria de respon- sabilidade parental não é reconhecida:
a) Se o reconhecimento for manifesta-
mente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido, tendo em conta o superior interesse da criança;
b) Se, exceto em caso de urgência, tiver sido proferida sem que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, em violação de normas pro- cessuais fundamentais do Estado- -Membro requerido;
c) Se a parte revel não tiver sido citada ou notificada do ato introdutório da instância ou ato equivalente, em tempo útil e de forma a poder dedu- zir a sua defesa, exceto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca;
d) A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão obsta ao exer- cício da sua responsabilidade paren- tal, se a decisão tiver sido proferida sem que essa pessoa tenha tido a oportunidade de ser ouvida;
e) Em caso de conflito da decisão com uma decisão posterior, em matéria
de responsabilidade parental no
Estado-Membro requerido;
f) Em caso de conflito da decisão com uma decisão posterior, em matéria de responsabilidade parental nou- tro Estado-Membro ou no Estado terceiro em que a criança tenha a sua residência habitual, desde que essa decisão posterior reúna as con- dições necessárias para o seu reco- nhecimento no Estado-Membro
requerido; ou
g) Se não tiver sido respeitado o pro-
cedimento previsto no artigo 56.o
ao Juízo de Família e Menores ou Instância equivalente, não
correndo no Tribunal da Relação.
 A competência territorial é determinada pelo lugar da residência
habitual da parte contra a qual a execução é requerida ou pelo lugar da residência habitual da criança a que o pedido diga res- peito (artigo 29.o, n.o 2), mas nestes casos, não sendo possível encontrar em Portugal nenhum dos lugares de residência re- feridos no primeiro parágrafo do artigo 29.o, n.o 2, o tribunal territorialmente competente é determinado pelo lugar da exe- cução (artigo 29.o, n.o 2, 2.o parágrafo).
 O pedido deve ser acompanhado dos documentos referidos nos artigos 37.o e 39.o: uma cópia da decisão, que preencha os requisitos de autenticidade necessários, a certidão do Anexos II e o Plano de Intervenção, já aludido atrás.
 A pretensão é decidida sem prévia audição do menor ou da pessoa contra a qual se pretenda obter o cumprimento coercivo e sem submissão a formalidades particulares, devendo a deci- são ser proferida “no mais curto prazo” – artigo 31.o, n.o 1.
 O pedido só pode ser indeferido por um dos motivos previstos no artigo 23.o (artigo 31.o, n.o 2)[4].












































































   236   237   238   239   240