Page 241 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Ainda a colocação de criança noutro Estado-Membro da União Europeia (Artigo 56.o do Regulamento Bruxelas II-A) J. M. Nogueira da Costa
Regulamento n.o 2201/2003 não se aplica às decisões cujo objeto seja prolongar a duração da colocação.
O reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado-Membro têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não-reconhecimento serão reduzidos ao mínimo indispensável, não sendo admissível o controlo da competência do tribunal de origem, atento o disposto no artigo 24.o do Regulamento Bruxelas II-A.
Nos casos em que a medida já em execução em Portugal, deter- minada pelo Estado estrangeiro e aqui previamente reconhecida e declarada executória, chegue ao seu termo e aquando do seu pedido de prorrogação, pode acontecer que a criança esteja em abandono afetivo pelos seus pais ou figuras de referência. Todavia, este fator, que poderá noutro processo ser invocado como fator atributivo de residência habi- tual da criança a Portugal, não pode ser invocado na ação declarativa de reconhecimento de decisão estrangeira e atribuição de executoriedade, em virtude do artigo 24.o do Regulamento Bruxelas II-A.
Ou seja, mesmo nos casos em que, por decisão judicial estran- geira, sejam “cortados” os laços com a família biológica e situações de acolhimento institucional de longa duração cujo projeto de vida exclua a reintegração familiar, passando a instituição a revestir a natureza de residência, não pode ser invocada a alteração da residência habitual para Portugal na referida ação, por força do artigo 24.o do Regulamento Bruxelas II-A.
Diferentes dos casos em que um Estado-Membro pede a Por- tugal o reconhecimento e execução de medida nele aplicada e aí a controlar, são aqueles em que Portugal coloca, através dos seus Tri- bunais ou CPCJ’s, uma criança ou jovem junto de familiares (dife- rentes dos progenitores), de terceiras pessoas ou de instituições, domiciliados noutro Estado-Membro da União ou num Estado terceiro que seja parte da Convenção de Haia de 1996 relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento, execução e cooperação




























































































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