Page 249 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[6] Não se irá aqui discutir sobre a autonomia da categoria da punibili- dade, ou outra semelhante. Para esse efeito, cf. todavia, Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, I; Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Cap. 26, §§ 1 e ss.; em sentido oposto, discordando da necessidade de autonomizar a cate- goria da punibilidade, cf. Taipa de Carvalho, Direito Penal - Parte Geral, Porto: Universidade Católica Editora, 2016, p. 272 e ss.
[7] Sobre este ponto, cf. Taipa de Carvalho, Sucessão de leis penais, ..., p.235ess.
Neste sentido, o termo do prazo de entrega não teria de estar abrangido pelo dolo do agente.
Do mesmo modo, Figueiredo Dias, Direito Penal..., 26, §§ 11 (p. 675), afirma que o dolo do tipo não tem de se referir a tais elementos/condições.
[8] Assim a posição de Taipa de Car- valho, citada no presente Acórdão, que acentua a persistência do devedor na omissão de entrega da prestação tribu- tária como um elemento constitutivo do ilícito típico do crime de abuso de con- fiança fiscal (cf., em particular, O crime de abuso de confiança fiscal, p. 40 e ss.).
verdadeiramente “exteriores ao tipo”[6]. Com efeito, o Acórdão menospreza a relevância típica (i. e., ao nível do tipo) das deno- minadas “condições objetivas de punibilidade”.
aa) No caso em apreço, é seguro que o “ilícito” (geral – ou, então, fis- cal ou referente à ordem jurídica no seu todo) é constituído pela não entrega dos tributos no momento devido. Mas este “ilícito material” (usando este jargão dogmático) tem de corresponder, para efeitos penais, a um concreto tipo legal, formalizado pelo legislador. Ora, o legislador entendeu que a “formalização criminal” (uma vez que o “ilícito material criminal” tem de estar sempre formalizado num tipo-legal de crime) se há de precipitar numa conduta que, violando aquele dever, se perpetue durante um certo tempo. Ao afirmar-se que se verifica uma condição objetiva de punibilidade quer-se tão só dizer que este elemento (mas que é um elemento que integra o tipo legal) “decurso de 90 dias” não estará submetido ao mesmo regime dos denominados elementos do tipo legal de crime (à factualidade típica, em sentido próprio ou restrito), em particular, na matéria de tipo legal subjetivo (isto é, de conhecimento e vontade; ou até do erro)[7]. Tão-só. Em qualquer caso, pode considerar-se duvidoso que, no caso, estejamos perante uma verdadeira “condição objetiva depunibilidade”,namedidaemqueoagentedispõedealgumpoder[8].


























































































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