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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[29] No Relatório We the peoples: the role of the UN in the 21st century, UN, 2000, p. 56 — https://www.un.org/ en/events/pastevents/pdfs/We_The_ Peoples.pdf.
[30] Uma notícia muito recente do NYT alerta para que empresas chinesas podem estar a violar este banimento — More Evidence Points to China as Source of Ozone-Depleting Gas, 3 de Novem- bro de 2018, disponível aqui https:// www.nytimes.com/2018/11/03/cli-
mate/china-ozone-cfcs.html?rref=co llection%2Fsectioncollection%2Fclim ate&action=click&contentCollection =climate®ion=rank&module=p ackage&version=highlights&conten tPlacement=2&pgtype=sectionfront.
dos efeitos de certos gases sobre a camada de ozono — os CFCs (clorofluorcarbonetos) —, a depleção abrupta registada no final da década de 1980 desencadeou a celebração do Protocolo de Montreal logo em 1987 (em vigor desde 1989), trazendo este ins- trumento metas precisas de redução da produção de CFCs nos Estados desenvolvidos.
O Protocolo de Montreal, que foi por Kofi Annan considerado “o mais bem sucedido acordo multilateral ambiental até hoje celebrado”[29], é responsável pelo abandono da produção de CFCs em todo o mundo desde o início da década de 1990[30], em virtude da amplíssima adesão que mereceu (197 Estados parte). O suces- so deve-se a factores concorrentes entre os quais, de um lado, a existência de uma alternativa técnica e financeiramente viável aos CFCs — os hidrofluorcarbonetos (HFCs) —, de outro lado, a ajuda concedida aos Estados em desenvolvimento para igualmente reduzirem a produção, reconvertendo empresas e equipamentos e, por fim, ao facto de a redução da camada de ozono constituir um risco sério para a saúde pública, dado o reconhecido potencial cancerígeno dos raios ultravioleta, que aquela filtra. Esta conjuga- ção não se verifica no domínio da luta contra os plásticos, dado que o universo de utilização destes é muito mais amplo (os CFCs estavam circunscritos a equipamentos de refrigeração, extintores, aerossóis), o nível de implantação de empresas produtoras em Es- tados em desenvolvimento é alto (o que torna mais difícil ditar o fim abrupto da produção) e os efeitos nefastos do plástico são muito mais (pelo menos por ora) relacionados com a degradação