Page 287 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
Ressocializar, hoje? Entre o «mito» e a realidade
André Lamas Leite
Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e da Universidade Europeia (Lisboa)
Investigador do CIJE/FDUP
O autor elabora uma breve síntese histórica sobre o conceito de «ressocia- lização», ensaiando uma tentativa de definição em visão diacrónica mas, sobretudo, na actualidade. Reflecte sobre a grave crise que esta finalidade punitiva tem sofrido praticamente desde a sua consagração nos diplomas penais e termina com o que poderá ser uma noção operatória daquele que parece ser um dever-ser que quase nunca é.
O intermediário de crédito – exercício da actividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de Julho
Higina Castelo
Juíza Desembargadora
O Regime Jurídico do Intermediário de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de Julho, veio, por transposição de diretiva comunitá- ria, disciplinar o exercício das actividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativos a contratos de crédito. Com ele supriu-se omissão regulativa que se fazia sentir, considerando as muitas empresas que se dedicavam a estas actividades, as quais têm forte repercussão socioeconómica, nomeadamente ao nível da quantidade, dos montantes e dos conteúdos dos contratos de crédito. O presente estudo visa dar a conhecer o Regime Jurídico do Intermediário de Crédito com incidência nos contratos que sustentam as atividades do intermediário de crédito.