Page 289 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
ambos os progenitores, confrontando-a com o regime vigente, com a juris- prudência e com a produção doutrinária, avaliando se a mesma comporta, ou não, uma evolução no sentido de maior tutela do interesse da criança.
O acesso a dados de tráfego
pelos Serviços de Informações
à luz do direito fundamental
à inviolabilidade das comunicações António Manuel Abrantes
Assistente Convidado na Faculdade de Direito
da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa. Doutorando em Direito
O presente artigo tem o propósito de analisar se o recente regime jurídico consagrado na Lei Orgânica n.o 4/2017, destinado a regular o acesso pelos Serviços de Informações aos dados de tráfego decorrentes das comunicações efectuadas pelos cidadãos, é compatível com o direito fundamental à inviola- bilidade das comunicações consagrado no n.o 4 do artigo 34.o da Constituição da República Portuguesa. Para o efeito, começa por explicar sucintamente as razões que levaram o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucio- nalidade de uma versão anterior deste regime jurídico, para, num segundo momento, apurar se os problemas de constitucionalidade então identificados foram solucionados na versão que se encontra actualmente em vigor.
Cuidados Informais a pessoas mais velhas em situação de dependência: expansão
de um novo território do direito
Maria Amélia Ribeiro
Juíza Desembargadora





















































































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