Page 3 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Prática Judiciária
241 | Ainda a colocação de criança
noutro Estado-Membro da União Europeia (Artigo 56.o do Regulamento Bruxelas II-A) J. M. Nogueira da Costa
Crítica de Jurisprudência
259 | Brevíssima anotação ao Acórdão n.o 2/2015
do Supremo Tribunal de Justiça
(DR n.o 35 – SÉRIE I de 2015-02-19 – p. 967- 982)
Abuso de confiança contra a Segurança Social – contagem de prazo – prescrição do procedimento criminal José M. Damião da Cunha
Vária
277 | O plástico, a nova praga ambiental
Carla Amado Gomes
306 | Resumos : Abstracts
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