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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[91] Ao invés, segundo cremos, o artigo 27, al. 3.a, da Constituição italiana parece prevê-lo: «[l]e pene non possono consistere in trattamenti contrari al senso di umanità e devono tendere alla rieducazione del condannato.» (itálicos nossos). Crítico da noção a que o Tri- bunal Constitucional espanhol chegou, Francisco Bueno Arús, La ciencia del Derecho Penal: un modelo de inseguridad jurídica, Navarra: Thomson/Civitas, 2005, pp. 122-123. A Ley Orgánica 1/1979, de 26/9, que aprova a chamada General Penitenciaria, correspondente ao nosso
Código da Execução das Penas e Medi- das Privativas da Liberdade (CEPMPL), é muito clara logo, no seu primeiro artigo, ao definir como «fim primor- dial» das «instituições penitenciárias» a «reeducação e reinserção social dos condenados a penas e medidas penais privativas de liberdade», bem como «um trabalho assistencial e de ajuda aos reclu- sos e libertados». O mesmo se repete no diploma que concretiza aquela Lei Orgâ- nica, ou seja, o Real Decreto 190/1996, de 9/2 (Reglamento Penitenciario) — cf. artigos 2 e 3.
[92] Com larga tradição naquele país, desde Lardizabal e, em particular, defendida pelos correccionalistas de finais do séc. XIX (Marino Bar- bero Santos, «El sistema punitivo español», in: Cahiers de Défense Sociale (1990/1991), p. 134).
[93] Entre outras, as decisões do TC espanhol 75/1998, 79/1998, 88/1998, referidas em Rodríguez Mourullo, Delito y pena en la jurisprudencia constitucional, Madrid: Civitas, 2002, pp. 106-107 e 111.
um verdadeiro direito fundamental[91], ele «é fonte em si mesmo de direitos subjectivos a favor dos condenados a penas privativas de liberdade»[92]. Avançou ainda aquele Tribunal no sentido de que uma pena, pelo simples facto de ser de curta duração, não é, de per se, inconstitucional (STC 19/1998)[93], o que também pode signifi- car, prima facie, uma tomada de consideração sobre o problema em análise. Dizemos prima facie, na medida em que há uma tendência para se afirmar que a ressocialização, para ser eficaz, necessita de um tempo mínimo, sob pena de os métodos e técnicas que envolve não poderem ser aplicados. Significa isto também que, ao menos na pureza dos princípios, esta discursividade esquece que a ressociali- zação não é um objectivo sempre presente no sancionamento, mas é-o de forma eventual. Não repugna, nem contradiz os pressupos- tos constitucionais e infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico, que casos haja em que o condenado esteja perfeitamente inserido socialmente e, por isso, não necessite de qualquer processo nesse sentido. Aí, a pena serve a protecção de bens jurídicos, na fór- mula do artigo 40.o, n.o 1 do CP, demonstrando à comunidade que tal norma continua válida, no que vai também — assumamo-lo sem receio — implícita a ideia de que, quando se recorre à pena de prisão para atingir esse desiderato, há uma finalidade de contenção do agente, a qual se aproxima da prevenção especial negativa.




























































































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