Page 41 - Revista do Ministério Público Nº 156

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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[105] Itálicoacrescentado.
menos em abstracto, pode significar uma reificação do condenado. A reinserção, apontando também para uma intervenção junto do agente, visa realçar a necessidade de ela ser acompanhada por uma intervenção na comunidade, no sentido de se criarem condições necessárias e suficientes a que o condenado, uma vez cumprida a sua pena ou mesmo cumprindo-a na comunidade, não volte a reincidir. A reinserção, nesta perspectiva, convoca um papel mais activo da sociedade e, nesta medida, é preferível, enquanto conceito que encerra um programa de acção para a reabilitação, tanto mais que este último, como se disse, traz consigo, ainda, um sabor de tratamento que, em muitos casos, já não é compatível com as regras do Estado de Direito e com as exigências de um Direito Penal do facto e não do agente, que vai beber o seu étimo fundante nessas mesmas regras.
Pelo exposto, teria sido preferível que este Plano se ativesse à designação de reinserção, ou seja, à criação de condições para que um sujeito que, por variados motivos, deixou de estar socialmente integrado — i. e., que ao menos uma vez deixou de mostrar fide- lidade e obediência ao Direito Penal e aos valores que ele afirma e protege —, retorne a essa comunidade. Aliás, só esta é a perspec- tiva admissível desde logo tendo em conta a exposição de motivos em que se proclama «a reabilitação do comportamento criminal pela alteração da conduta delituosa, pela promoção de estilos de vida consonantes com os valores da comunidade[105], bem como pela promoção do exercício de uma cidadania plena e ativa [o que], con- tribui decisivamente para a prevenção da reincidência criminal». Teria sido, aliás, de utilidade, que se procedesse a uma indicação, pelo menos, do que se entende por «reabilitação» e «reinserção», na medida em que ambas são distinguidas nos «três princípios funda- mentais de atuação» e que são «o princípio da reabilitação do com- portamento criminal; o princípio da reinserção e responsabilidade