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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
O RJAIC e o complexo regulativo associado não são os únicos lugares do sistema onde encontramos regulação para a atividade de intermediação de crédito. Dois outros diplomas destinam nor- mas à atividade do intermediário de crédito: o DL 133/2009, de 2 de junho, relativo aos contratos de crédito aos consumidores (com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 72-A/2010, de 17 de junho, 42-A/2013, de 28 de março e 74-A/2017, de 23 de junho), de ora em diante LCCC[1]; e o já mencionado DL 74-A/2017, de 23 de junho, que estabelece o regime do crédito imobiliário aos con- sumidores e que, à semelhança do RJAIC, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018[2]. Estes dois diplomas contêm normas que têm como destinatário, além do mutuante, o intermediário de crédito. São, no essencial, normas relativas aos extensos deveres de infor- mação que impendem sobre estes profissionais nas suas relações com os consumidores, cuja violação constitui contraordenação, bem como sobre o ónus da prova do cumprimento das obrigações previstas em ambos os diplomas, e que recai sobre os profissionais em causa.
III. Dois apontamentos do passado
1. Não é a primeira vez que uma atividade de intermediação de crédito é regulada em Portugal. Um outro contexto histórico-so- cial conduziu a que, pelo DL 43.767, de 30 de junho de 1961, fosse
[1] Sobre os contratos de crédito ao consumo no DL 133/2009, Jorge Morais Carvalho, Manual de Direito do Consumo, 5.a ed., Coim- bra: Almedina, 2018, pp. 381-441; Higina Orvalho Castelo, “Cré- dito ao consumo: Diversidade de tipos contratuais”, Revista do CEJ, I (2014) 33-51.
[2] Sobre o regime do crédito imo- biliário a consumidores, Rui Pinto Duarte, O novo regime do crédito imobiliário a consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017): uma apresentação, Coim- bra: Almedina, 2018. O Autor refere as ligações entre o regime do crédito imobiliário a consumidores e o regime da atividade do intermediário de
crédito (sobretudo pp. 10 e 63 a 72); as referências ao intermediário de cré- dito percorrem todo o DL 74-A/2017 e, consequentemente, a citada obra, na medida em que parte dos deve- res impostos aos mutuantes pelo DL 74-A/2017 são também aí impostos aos intermediários de crédito.



























































































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