Page 59 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos; e, c) a celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.
A noção de intermediário de crédito constante do RJAIC é mate- rialmente idêntica à do artigo 4.o, n.o 1, alínea l), do DL 74-A/2017 (regime do crédito imobiliário a consumidores), entrado em vigor na mesma data. Em ambos os casos, a definição tem origem na Diretiva 2014/17/EU, que os dois diplomas transpõem (leia-se o artigo 4.o, alínea 5), da Diretiva – “pessoa singular ou coletiva que não aja na qualidade de mutuante ou notário e não se limite a apre- sentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou intermediário de crédito e...”).
Anteriormente, encontrávamos a noção legal de intermediário decréditonoartigo4.o,n.o1,alíneaf),daLCCC:“f)“Intermediário de crédito” a pessoa, singular ou coletiva, que não atue na qualidade de credor e que, no exercício da sua atividade comercial ou profis- sional e contra remuneração pecuniária ou outra vantagem eco- nómica acordada: i) Apresenta ou propõe contratos de crédito a consumidores; ii) Presta assistência a consumidores relativa a atos preparatórios de contratos de crédito diferentes dos referidos na subalínea anterior; ou iii) Celebra contratos de crédito com consu- midores em nome do credor”.
A diferença entre a noção da LCCC (DL 133/2009) e a noção dos diplomas de 2017 está na frase que destes consta e daquela não: “não se limita a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou a um intermediário de crédito”.
Na sua versão primitiva (até à alteração introduzida pelo DL 42-A/2013, de 28 de março), a LCCC referia-se ao mediador de crédito, que definia de modo idêntico ao do agora intermediário de crédito. A alteração na designação foi feliz, pois os conteúdos da atividade do intermediário de crédito são muito mais vas- tos que a aproximação de partes e a negociação de contratos que




























































































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