Page 60 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
são próprias da atividade do mediador; além disso, teve, ainda, a vantagem de evitar confusão com o “mediador do crédito”, que é um mediador de conflitos junto do Banco de Portugal, instituído pelo DL 144/2009, de 17 de junho, e não um intermediário comercial. A diretiva transposta pela LCCC (a Diretiva 2008/48/CE, do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, entretanto alterada pela Diretiva 2011/90/EU, da Comissão, de 14 de novembro, e pela Diretiva 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro) sempre utilizou a expressão “intermediário de crédito” para o profissional ou empresa em causa (nunca “mediador de crédito”).
Para a caracterização do intermediário de crédito visado na regulamentação instituída pelo RJAIC, há que ter, ainda, em con- sideração que as regras do diploma se aplicam apenas às pessoas singulares e coletivas que atuam como intermediários de crédito e que prestam serviços de consultoria, quando os serviços de inter- mediação de crédito e/ou de consultoria são prestados de forma continuada no âmbito da atividade comercial do prestador e são relativos a contratos de crédito celebrados com consumidores em Portugal (cfr. artigo 2.o).
Chegamos, assim, a uma previsão de intermediário de crédito relativamente circunscrita, que deixa de fora: quem se limita à mera mediação em contratos de crédito (apresentando, direta ou indire- tamente, um consumidor a um mutuante ou a um intermediário de crédito); quem celebra contratos de crédito em seu nome, ainda que por conta de terceiros (abrangendo apenas quem apresenta, propõe ou prepara contratos de crédito em cuja celebração não intervirá ou que celebrará em representação da entidade mutuante); quem age fora do âmbito da sua atividade comercial; quem pra- tica intermediação em contratos de crédito de forma ocasional, no âmbito de uma atividade profissional regida por normas que não excluam a prática daqueles atos. Trata-se, portanto, de uma noção mais restrita que a da Convenção de Haia de 1978.






























































































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