Page 61 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
VI. Tipos de intermediários de crédito
e deveres específicos
Existem três categorias de intermediários de crédito (artigo 6.o): a) Intermediário de crédito vinculado;
b) Intermediário de crédito a título acessório;
c) Intermediário de crédito não vinculado.
Estas categorias não são cumuláveis, ou seja, cada intermediá- rio apenas pode exercer atividade numa delas (artigo 6.o, n.o 2). Os intermediários de crédito vinculados e os intermediários de crédito a título acessório não podem sequer participar no capital dos inter- mediários de crédito não vinculado (artigo 18.o, n.o 2, alíneas b), v) e vi)), nem estes do capital daqueles (artigo 18.o, alínea c)).
A possibilidade de exercício conjunto de todas as atividades des- critas no artigo 4.o e a possibilidade de a intermediação de crédito ser exercida por pessoa singular não são extensivas a todas as categorias.
1. Intermediário de crédito vinculado
O artigo 3.o, alínea m), define o intermediário de crédito vinculado como sendo a pessoa singular ou coletiva que desenvolve a atividade de intermediário de crédito no âmbito de contrato de vinculação, atuando em nome e sob a responsabilidade total e incondicional do mutuante ou do grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação.
Com recurso a mais um par de artigos, podemos dizer de forma mais completa que o intermediário de crédito vinculado exerce a sua atividade de intermediação em execução de um con- trato – denominado “contrato de vinculação” – celebrado com uma entidade mutuante ou um grupo de mutuantes (artigos 3.o, alínea f ), e 17.o), atuando em nome e sob a responsabilidade total e incon- dicional do mutuante ou grupo de mutuantes (artigo 3.o, alínea m)), obrigando-se, por força de tal contrato e mediante remunera- ção pelo mutuante (artigo 58.o, n.o 1), a desenvolver uma ou mais























































































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