Page 62 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
das seguintes atividades: apresentar ou propor a consumidores con- tratos de crédito a celebrar com o mutuante; dar assistência a consu- midores, mediante a realização de atos preparatórios, relativamente a contratos de crédito a celebrar com o mutuante, ainda que não tenham sido por si apresentados ou propostos; celebrar contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes, desde que o contrato de vinculação faça expressa menção à existência de poderes de representação (artigos 48.o, n.o 2, e 59.o, n.o 2, alínea b)).
Mutuante é qualquer entidade habilitada a exercer, a título profissional, a atividade de concessão de crédito em Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL 298/92, de 31 de dezembro (RGICSF), e do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo DL 317/2009, de 30 de outubro (artigo 3.o, alínea n)). A referência do artigo 3.o, alínea n), do RJAIC, ao DL 317/2009 deve considerar-se feita ao DL 91/2018, de 12 de novembro, que aprovou em anexo o novo Regime Jurídico dos Ser- viços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (v. artigo 2.o, n.o 1, do DL 91/2018, que determina que todas as referências feitas noutros diplo- mas ao anterior regime dos serviços de pagamento se consideram feitas às normas correspondentes do aprovado em anexo).
Considera-se grupo de mutuantes aquele que, nos termos legal- mente previstos, englobe um conjunto de mutuantes que devam apresentar contas consolidadas (artigo 3.o, alínea i)).
Os intermediários vinculados podem celebrar vários contratos de vinculação, com diversos mutuantes ou grupos de mutuantes, desde que não representem a maioria do mercado (artigos 3.o, alínea f ), e 17.o).
2. Intermediário de crédito a título acessório
A alínea k) do artigo 3.o define o intermediário de crédito a título acessório como o fornecedor de bens ou serviços que, em nome e sob



























































































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