Page 63 - Revista do Ministério Público Nº 156

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O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
responsabilidade total e incondicional do mutuante ou do grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação, atua como intermediário de crédito tendo em vista a venda dos bens ou a prestação dos serviços por si oferecidos.
O que distingue o intermediário de crédito a título acessório do intermediário de crédito vinculado é apenas o facto de o primeiro ser principalmente um fornecedor de bens e serviços e de os contra- tos de crédito que intermedeia terem por objetivo a venda de bens ou a prestação de serviços do seu comércio.
As disposições legais dirigidas ao intermediário de crédito vinculado são igualmente aplicáveis ao intermediário de crédito a título acessório (artigo 6.o, n.o 3).
3. Intermediário de crédito não vinculado
O artigo 3.o, alínea l), define o intermediário de crédito não vin- culado como a pessoa coletiva que atua como intermediário de crédito sem que tenha celebrado contrato de vinculação com um mutuante ou um grupo de mutuantes. De notar que, ao contrário do intermediário de crédito vinculado e do intermediário de cré- dito a título acessório, que podem ser pessoas coletivas ou pessoas singulares – o primeiro por via do disposto na alínea m) do artigo 3.o e o segundo por a lei apenas estabelecer que seja um fornecedor de bens ou serviços, não exigindo que esse fornecedor seja pessoa coletiva –, apenas pessoas coletivas podem ser intermediários de crédito não vinculados.
Estes intermediários, sendo independentes de qualquer mutuante, não tendo celebrado com qualquer mutuante um con- trato de vinculação, não podem celebrar contratos de crédito com consumidores em nome de mutuantes (o artigo 18.o, n.o 1, di-lo expressamente). A sua atividade será a de apresentar ou propor a consumidores contratos de crédito a celebrar com enti- dade mutuante e/ou dar assistência a consumidores, mediante a