Page 65 - Revista do Ministério Público Nº 156
P. 65

  [ 71 ]
O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
VII. Contratos que alicerçam a atividade do intermediário de crédito
1. Contrato de vinculação
1.1. O contrato de vinculação está definido no artigo 3.o, alínea f ), como “o contrato celebrado entre um único mutuante, um único grupo, ou um número de mutuantes ou grupos que não represente a maioria do mercado, e um intermediário de crédito vinculado ou um intermediário de crédito a título acessório, fixando os termos da relação entre as partes”.
Trata-se do contrato que sustenta a atividade de intermediação de crédito exercida pelo intermediário de crédito vinculado ou pelo intermediário de crédito a título acessório, tendo como partes, de um lado, um intermediário de crédito de uma das mencionadas categorias e, do outro, uma entidade mutuante (podendo ser tam- bém um grupo de mutuantes, ou um conjunto de mutuantes sem relação de grupo ou um conjunto de grupos que não represente a maioria do mercado), tendo por conteúdo estipulações destinadas a regular a relação contratual entre as partes.
1.2. É sempre um contrato oneroso, celebrado entre pessoas que exercem uma atividade profissional com fim lucrativo, dele deven- do constar a remuneração a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito, a forma como a mesma é determinada e as regras para a sua atualização (artigos 58.o e 59.o, n.o 2, alínea g)).
O legislador deu particular ênfase às políticas e práticas de remuneração, visando evitar situações do passado, como a tenta- ção de desleixar o cumprimento dos deveres de informação aos consumidores com o objetivo de incrementar a remuneração do intermediário. Os mutuantes devem assegurar que a remuneração dos intermediários de crédito vinculados não põe em causa o



























































































   63   64   65   66   67