Page 68 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[11] Sobre as pessoas enquanto ele- mento do conteúdo dos contratos, ou mais latamente dos negócios jurídicos,
v. Carlos Ferreira de Almeida, Contratos II, Conteúdo, Contratos de troca, Coimbra: Almedina, 2007, pp.
29-63, e Texto e enunciado na teoria do negócio jurídico, I, Coimbra: Almedina, 1992, pp. 573-98.
No Modelo de instruções de retratação constante do Anexo I à mesma diretiva de 2011 encontra-se o seguinte trecho também inte- ressante para o conceito: “Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica informação sobre a retra- tação do contrato através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de retratação ou qualquer outra declaração inequívoca de retratação através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar- -lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de recepção do pedido de retratação.»”.
Percorrido este acervo normativo, penso que podemos incluir com segurança no conceito de suporte duradouro – instrumentos que permitem ao consumidor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo que, no futuro, possa ter acesso fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam, e que permitem a repro- dução inalterada das informações armazenadas –, não apenas o papel, os CD-ROM, os DVD, os discos duros, internos e exter- nos, chaves USB e cartões de memória, como também as próprias mensagens de correio eletrónico, acessíveis através da Internet e suscetíveis de serem armazenadas em qualquer dos previamente referidos instrumentos.
1.4. Nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o encontramos os elementos que devem constar do contrato.
Alguns desses elementos respeitam ao conteúdo mínimo do con- trato, são elementos que estão presentes em todos os contratos de vinculação: i) a identificação das partes (sujeitos do contrato)[11];


























































































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