Page 73 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
O contrato de intermediação deve especificar de forma precisa e minuciosa a prestação contratual do intermediário, identificando a operação de crédito objeto da sua intervenção, identificando e caracterizando os serviços a prestar pelo intermediário de crédito, devendo assinalar, sendo caso disso, a prestação de serviços de con- sultoria, indicando o número mínimo de propostas a apresentar ao consumidor, e mencionando o carácter vinculativo das propostas de contratos de crédito a apresentar, se aplicável (artigo 62.o, n.o 2, alíneas b), c), e) e f )).
Finalmente, o texto do contrato deve expressar “o direito do con- sumidor a resolver o contrato de intermediação, sem causa justi- ficativa, no prazo de três dias contados a partir da data em que o mesmo foi celebrado” (artigo 62.o, n.o 2, alínea g)). Trata-se aqui do designado direito ao arrependimento, que permite à parte vista como mais débil na relação contratual colocar termo ao contrato de forma unilateral e discricionária, durante um período curto após a sua celebração, com efeitos retroativos[14].
3. Contrato de prestação de serviços
de consultoria
Duas notas iniciais. A primeira para dizer que a prestação de ser- viços de consultoria não constitui atividade de intermediação de crédito, mas constitui atividade que os intermediários de crédito
[14] No Direito do Consumo, várias normas consagram o direito ao arrepen- dimento, sob várias designações: reso- lução (artigo 16.o do regime jurídico da habitação periódica – DL 275/93, de 5 de agosto –, artigo 9.o da lei de defesa do consumidor – Lei 24/96, de 31 de julho –, artigo 11.o do regime dos contratos celebrados à distância ou fora do estabe- lecimento – DL 24/2014, de 14 de feve- reiro –, artigo 118.o do regime jurídico do
contrato de seguro – Lei 72/2008, de 16 de abril), revogação (artigo 17.o da lei dos contratos de crédito a consumidores – DL 133/2009), rescisão (artigo 25.o do regime de acesso e de exercício da ativi- dade das agências de viagens e turismo – DL 17/2018, de 8 de março), retratação (artigo 26.o do regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo – DL 17/2018, de 8 de março –, para contratos celebrados fora
do estabelecimento comercial). Sobre o tema, Carlos Ferreira de Almeida, Direito do consumo, Coimbra: Alme- dina, 2005, pp. 100-15; Jorge Morais Carvalho, Os contratos de consumo: reflexão sobre a autonomia privada no direito do consumo, Coimbra: Almedina, 2012, pp. 389-462; Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, 3.a ed., Coimbra: Almedina, 2015, pp. 57-8 e 153-160.

























































































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