Page 77 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
que possuam um nível adequado de conhecimentos e competên- cias (artigo 66.o, n.o 1, alínea f )); e, não fazer depender a remune- ração dos seus trabalhadores de objetivos de vendas ou do número de contratos celebrados, nem de qualquer circunstância que possa prejudicar a capacidade das pessoas em causa para atuar no inte- resse do consumidor (artigo 68.o).
Percorridas as normas mais relevantes, concluímos que o contrato de prestação de serviços de consultoria não está sujeito a forma especial, mas a prestação do intermediário tem de ficar consignada a posteriori em documento em papel ou noutro suporte duradouro, que tem de ser disponibilizado ao consumidor (artigo 66.o, n.o 1, alínea e)).
VIII. Deveres gerais com possível relevância contratual
1. Deveres gerais de conduta
Independentemente das obrigações decorrentes dos contratos que celebrem com uma ou outra das partes nos contratos de crédito ( já celebrados ou a celebrar), sobre os intermediários de crédito e seus representantes (lato sensu, abrangendo não apenas os membros dos órgãos de administração, mas também responsáveis técnicos e trabalhadores) recaem, nas suas relações com os consumidores, os mutuantes e outros intermediários de crédito, deveres de conduta (expressão usada pelo RJAIC[16]) que o n.o 1 do artigo 45.o expressa
[16] Outras expressões têm sido utili- zadas, como outros deveres de conduta, deveres de proteção, deveres laterais, deveres de cuidado, deveres acessórios de conduta. Sobre o tema, Larenz, Lehrbuch des Schuldrechts, I, Allgemei- ner Teil, 14.a ed., Munique: C. H. Beck Verlag, 1987, pp. 6-15. Na doutrina
portuguesa, v. sobretudo a obra de Manuel A. Carneiro da Frada, Contrato e deveres de protecção, Sep. do v. 38 do Suplem. do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1994. Abordagens mais breves em António Menezes Cor- deiro, Tratado de direito civil português,
II, Direito das obrigações, t. I, Coim- bra: Almedina, 2009, pp. 465-85 (que lhes chama deveres acessórios); Nuno Manuel Pinto Oliveira, Direito das obrigações, I, Coimbra: Alme- dina, 2005, sobretudo pp. 57-61 e 71-7 (deveres acessórios de conduta); João de Matos Antunes Varela, Das

























































































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