Page 81 - Revista do Ministério Público Nº 156
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O intermediário de crédito – exercício da atividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho Higina Castelo
mentos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade (artigo 51.o);
Os intermediários de crédito estão obrigados a disponibilizar no interior dos estabelecimentos abertos ao público, em local bem visível e de acesso direto, informação pormenorizada so- bre a sua identificação, contactos, registo, categoria, mutuante com quem mantêm contrato (se forem vinculados ou a título acessório), regime de exclusividade (se existir), serviços para cuja prestação estão autorizados, entidade ou seguradora que garante a responsabilidade civil, preços (artigo 53.o);
Antes do início da prestação de serviços de intermediação de crédito, o intermediário de crédito disponibiliza ao consumi- dor um documento, em papel ou noutro suporte duradouro19, em que, para além da informação que deve ter afixada no inte- rior do estabelecimento, especifica os procedimentos que de- vem ser seguidos para a apresentação de reclamações junto dos intermediários de crédito; os meios ao dispor do consumidor para a apresentação de reclamações junto do Banco de Portu- gal; os meios de resolução alternativa de litígios a que o inter- mediário de crédito aderiu, se aplicável; estando em causa a intermediação de contratos de crédito à habitação, a existência e o montante, se este for conhecido, das comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito, se aplicável, ou, caso o intermediário de crédito não conheça o montante da remuneração menção de que tal informação será prestada na ficha de informação normalizada prevista na legis- lação aplicável àquele tipo de contratos de crédito (artigo 54.o). Recai sobre o intermediário de crédito o ónus da prova do cumprimento do dever de disponibilização, em momento
[19] Sobre o conceito de“suporte dura- douro”, v. VII.1.3.
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