Page 82 - Revista do Ministério Público Nº 156
P. 82

  [88]
Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
anterior à prestação dos serviços de intermediação, do docu-
mento com as referidas informações (artigo 54.o, n.o 3).
 A informação que os intermediários de crédito estão obriga- dos a prestar aos consumidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara e objetiva, devendo ainda ser fornecida nos suportes
previstos, de forma legível e a título gratuito (artigo 55.o).
Nos artigos 56.o e 57.o são estabelecidas regras sobre a publicidade relativa à atividade dos intermediários de crédito e sobre a publicidade que estes podem fazer de produtos de crédito, acentuando as informações que elas devem conter e a transparência de que se devem revestir.
IX. Observações finais
A atividade de intermediação de contratos de crédito a celebrar entre consumidores e entidades mutuantes é, de há várias décadas, frequente no comércio.
A forma como é exercida tem necessária influência na quanti- dade e nos conteúdos (nomeadamente, nos montantes, na remu- neração e nos encargos) dos contratos de crédito intermediados.
A recente regulação nacional resulta de imperativo comunitá- rio, mas também de necessidade que internamente se fazia sentir.
O exercício da atividade de intermediação de crédito suporta- -se em relações contratuais de duas espécies, insuscetíveis de cumu- lação: os intermediários de crédito vinculados e os intermediários de crédito a título acessório desenvolvem a atividade a partir de um con- trato de vinculação que celebram com uma entidade mutuante (ou mais), por conta de quem promovem e/ou celebram contratos de crédito com consumidores; os intermediários de crédito não vincula- dos exercem a atividade com base em contratos de intermediação que celebram com os consumidores, prestando a estes um serviço de apresentação, preparação ou renegociação de contratos de crédito























































































   80   81   82   83   84